O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do
Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Espírito Santo, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental.
Art. 2º É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para o consumo;
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados de responsável legal;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS nos programas de profilaxia da raiva;
VIII - Vetado.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Seção I
Fauna Nativa
Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Espírito Santo as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa capixaba.
Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Espírito Santo, exercendo-se este direito, respeitando os limites que a legislação estabelece.
Seção II
Fauna Exótica
Art. 5º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Espírito Santo que vivam em estado selvagem.
Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Espírito Santo sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado ao órgão competente, que tomará as providências necessárias.
Seção III
Da Pesca
Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais.
Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Sessão I
Dos Animais de Carga
Art. 10. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, eqüinas e muares.
Art. 11. É vedado:
I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
III - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção II
Do Transporte de Animais
Art. 12. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 13. É vedado:
I - transportar animal em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso;
II - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE
ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 14. Vetado.
Art. 15. Vetado.
CAPÍTULO V
DO ABATE DE ANIMAIS
Art. 16. Vetado.
CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO
Seção I
Da Vivissecção
Art. 17. Vetado.
Art. 18. Vetado.
Art. 19. Vetado.
Art. 20. Vetado.
Art. 21. Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
I - 01 (um) representante da entidade autorizada;
II - 01 (um) veterinário ou responsável;
III - 01 (um) representante da sociedade protetora de animais.
Art. 22. Compete à comissão de ética:
I - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
II - verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;
III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.
Art. 23. Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.
Seção II
Disposições Finais
Art. 24. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:
I - advertência;
II - multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente nos casos de reincidência;
III - apreensão do animal.
Art. 25. O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de junho de 2005.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Publicada no DOE – 23.06.2005)
Este texto não substitui publicado DOE.
